Cronograma de pavimentação deve facilitar acompanhamento das obras públicas

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Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Guarulhos vai ganhar cronograma de pavimentação de ruas. A lista será publicada no site da Prefeitura de Guarulhos e no Diário Oficial do Município a cada três meses. A iniciativa faz parte do Projeto de Lei 6.070/2017, do vereador Eduardo Carneiro, analisado nesta quinta-feira, 20 de setembro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A finalidade é aumentar a transparência, fiscalização e acompanhamento das obras públicas. O PL recebeu parecer favorável. A proposta também foi deliberada favoravelmente pela Comissão de Administração e Funcionalismo Público. Após a análise das Comissões Técnicas o projeto seguirá para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável ao PL 2.453/2018, do vereador Marcelo Seminaldo, que institui o reconhecimento de utilidade pública da instituição Allan Kardec Alice Pereira (IAKAP). A entidade oferece capacitação, formação artística e serviços assistenciais gratuitos para crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Dois projetos de inclusão de datas comemorativas ficaram pendentes pelo mesmo motivo: eles não mencionam expressamente a alteração da Lei 7.470/2016 para inclusão das novas datas. Trata-se dos PLs 2.114/2016, de Edmilson Souza, que institui o Dia do Escritor Guarulhense e oficializa a Feira do Escritor e 2.793/2018, de João Dárcio, que inclui no calendário oficial a festa dos Falcões Moto Club.

A Comissão sugeriu o arquivamento do Projeto 642/2017, do vereador João Barbosa, que determina que as embalagens do fumo de narguilé contenham informações sobre os malefícios decorrentes do uso desses produtos. A matéria é disciplinada por Lei Federal, portanto criar um novo projeto municipal com o mesmo tema seria inapropriado.

O PL 564/2018, do vereador Toninho da Farmácia, que que proíbe a oferta de alimentos embutidos na merenda escolar deve receber parecer favorável nos próximos dias. Entretanto, o autor terá de fazer uma Emenda Supressiva para retirar um artigo que estabelece prazos ao Executivo.

Direitos Humanos

Os parlamentares da Comissão de Diretos Humanos deliberaram favoravelmente o Projeto de Lei 2.984/2018, de Janete Pietá, que institui a semana de conscientização contra a alienação parental. O objetivo é evitar que os cônjuges usem a criança como instrumento de vingança após a ruptura dos vínculos conjugais.

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