Executivo envia à Câmara PL para regulamentar serviço de valet em Guarulhos

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O prefeito de Guarulhos, Guti, encaminhou à Câmara Municipal nesta terça-feira (30), Projeto de Lei para regulamentar os “valet services” nas ruas da cidade, estabelecendo critérios para a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos pertencentes a terceiros. O principal objetivo é dar segurança aos usuários quanto à guarda e integridade de seus veículos, já que obrigatoriamente deverão ser abrigados em estacionamentos e contratado seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão. Os estabelecimentos serão responsáveis por possíveis multas de trânsito aplicadas no percurso.

Em sua justificativa, Guti ressalta que a lei deverá sanar os problemas de obstrução de calçadas com os equipamentos montados para o serviço de valets. “Além de regulamentar este serviço, com parâmetros a serem seguidos para a devida instalação destes equipamentos, garante também o ir e vir de transeuntes que não se utilizam desse serviço, bem como os transtornos causados por veículos formando filas duplas, causando congestionamentos”, defende o prefeito.

Os estabelecimentos deverão obter autorização junto à Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana para o embarque e o desembarque de passageiros em via pública, bem como a correspondente sinalização. Com as penalidades a serem aplicadas, em caso de descumprimento da legislação vigente, a Prefeitura entende que haverá um melhor aproveitamento deste serviço, sem causar transtornos aos demais. “Além disso, a penalidade pecuniária prevista na propositura tem o intuito de desmotivar o infrator a incorrer em prática dessa natureza, tendo como finalidade o caráter pedagógico, corretivo e socioeducativo, previamente àquele meramente punitivo”, aponta a justificativa do PL enviado à Câmara.

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