Parlamentares da Comissão de Justiça analisam oito projetos

Seis Vetos do Executivo estavam na pauta para discussão

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Nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa se reuniram na Câmara de Guarulhos para análise de oito projetos. Seis Vetos do Executivo estavam na pauta para discussão, dentre os quais três receberam pareceres contrários.

A Comissão manteve o Veto ao PL 5.155/2017, que propõe a flexibilização do horário de funcionamento das farmácias da rede pública no município; e o Veto ao PL 1.472/2019, que propõe a instituição de convênio com a Administração Penitenciária do Estado para proporcionar trabalho a presos que cumprem pena em regime semiaberto.

Os parlamentares deliberaram favoravelmente o Projeto de Decreto Legislativo 591/2017, da vereadora Janete Rocha Pietá (PT), que cria um evento de comemoração ao dia de instalação do campus Guarulhos da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em março. O parecer do Substitutivo nº 1 ao PL 3.112/2018, do Executivo, que trata sobre a permuta de áreas na região do trevo de Bonsucesso ficou pendente, pois a Comissão encaminhará ofício ao Executivo para esclarecimento de dúvidas sobre o projeto.

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