Substitutivo ao PL do passe livre tem aval da CCJ

Comissão de Constituição e Justiça da parecer favorável à mudança no texto que amplia o alcance do benefício

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Texto Waltair Martão; Foto: Daniel Aragão

Os vereadores Marcelo Seminaldo (PT) e João Dárcio Ribamar Sacchi (Podemos), da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, se reuniram na manhã desta quinta-feira (12) e deliberaram seis proposituras. Todos tiveram parecer favorável.

O destaque do encontro foi o Substitutivo nº 1 ao PL 3824/2019, da Prefeitura, que concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos de Guarulhos aos estudantes, o “passe livre”. O novo texto simplesmente troca preposições, permitindo que alunos do ensino medido das escolas estaduais sejam contemplados na proposta do Executivo. “É uma satisfação trabalhar com um projeto tão importante para a cidade, que pode beneficiar tantos estudantes carentes”, afirmou Seminaldo. “O substitutivo é simples, mas muito fundamental, pois permite que os estudantes da rede estadual também possam usufruir o benefício”, acrescentou.

Os demais itens deliberados: Emendas Modificativa nº 1 e Supressiva nº 1 ao PL 1757/2019 (Prefeitura) que dispõem sobre a vigilância e o controle de zoonoses, revogando a Lei 7114/2013; PL 3871/2019 (Prefeitura), que extingue o Saae; PL 3192/2019 (Prefeitura), que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb; Substitutivo n° 1 ao PL 3256/2019 (João Dárcio Ribamar Sacchi, Podemos), que mantém o fornecimento de merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação no período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública; e o Substitutivo nº 1 ao PL 99/2018 (Janete Rocha Pietá, PT), que institui a Caminhada das Águas de Oxum.

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