Proposta que altera lei sobre a estrutura organizacional e o quadro de servidores da Prefeitura entra na pauta
O Projeto de Lei 41/2026, que altera a estrutura organizacional e o quadro de servidores púbicos da administração direta do Município de Guarulhos (conforme a Lei 8361/2025) entrou na pauta da sessão ordinária da Câmara de Guarulhos da próxima quarta-feira (22/04). O projeto, enviado à Câmara pelo Executivo, ainda depende de parecer das comissões técnicas da Câmara para ser votado.
Mais quatro projetos e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou o suposto desvio de finalidade na arrecadação tributária da cidade por parte do ISSQN, IPTU e outros tributos nos últimos 20 anos, completam a Ordem do Dia. No Grande Expediente, são 286 itens sendo 277 requerimentos e o restante de novos projetos.
Os vereadores terão de discutir e votar, em primeiro turno, os seguintes projetos: PL 2841/2023, que obriga as agências bancárias a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, do 1º ao 10º dia de cada mês, do vereador dr. Laércio Sandes (União Br); PL 468/2025, sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares que tratam pessoas com deficiência, do vereador Junior Caiçara (Novo).
Na mesma condição estão o PL 2603/2019, sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município, do vereador Luís da Sede (PSD) e PL 232/02025, sobre a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos de Guarulhos, do vereador Rafa Marques (MDB).
As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, canal 6 da RedFox ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.
A pauta completa pode ser acessada aqui:
https://www.guarulhos.sp.leg.br/sessao/19a-sessao-ordinaria-2001678
