Entre as matérias votadas estão a obrigatoriedade de abrigos para fila de espera em agências bancárias e instalação de câmeras em clínicas multidisciplinares
Quatro projetos que estavam em primeiro turno de discussão foram aprovados pela Câmara de Guarulhos na sessão ordinária desta quarta-feira (22/04). É o caso do PL 2841/2023, que obriga as agências bancárias a disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento, do 1º ao 10º dia de cada mês, do vereador dr. Laércio Sandes (União Br); PL 468/2025, sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares que tratam pessoas com deficiência, do vereador Junior Caiçara (Novo).
O mesmo ocorreu com o PL 2603/2019, sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no âmbito do Município, do vereador Luís da Sede (PSD); e o PL 232/02025, sobre a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos de Guarulhos, do vereador Rafa Marques (MDB). Os projetos voltarão à pauta na próxima semana para mais um turno de votação.
O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou o suposto desvio de finalidade na arrecadação tributária da cidade por parte do ISSQN, IPTU e outros tributos nos últimos 20 anos foi votado e aprovado. As vereadoras Fernanda Curti (PT) e Janete Rocha Pietá (PSOL) votaram contra o documento apresentado pelo relator, vereador Gilvan Passos (Republicanos). O projeto que altera lei sobre a estrutura organizacional e o quadro de servidores da Prefeitura não foi votado por falta de parecer e segue na pauta.
REQUERIMENTOS
No Grande Expediente, os vereadores fizeram a leitura de 73 requerimentos. Trata-se de questionamentos que serão enviados à Prefeitura sobre assuntos variados, tais como: informações sobre o quadro de recursos humanos efetivo na UBS Jardim Jacy; sobre as obras da Sabesp; sobre pagamento de precatórios; sobre os profissionais de apoio de sala na rede municipal de ensino; sobre alteração na política da entrega do leite às crianças da rede municipal de ensino; sobre a quantidade de alunos com deficiência que estão matriculados na rede municipal; sobre o atraso na distribuição de materiais e uniformes escolares; sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG); sobre os contratos firmados com dispensa de licitação e os valores repassados às OSs de Saúde no último exercício entre outros.
