Propostas tratam de funcionalismo municipal, piso salarial profissional, alteração do Regimento Interno do Legislativo e denominação de praça
A Câmara de Guarulhos aprovou cinco projetos, em primeira discussão, na sessão ocorrida nesta segunda-feira (14/09). Dois foram enviados à Casa pela Prefeitura. É o caso do PL 183/2026, que altera a Lei 8128/2023, sobre o plano de carreira e vencimentos do agente de transporte e trânsito, retirando a avaliação de desempenho como requisito para a promoção funcional. O segundo, o PL 184/2026, que estabelece o piso salarial profissional de R$ 1.621,00 para os cargos e empregos públicos de auxiliar operacional, auxiliar de laboratório 3, estafeta 3 e operador de câmara escura 3.
Os vereadores aprovaram também, o Projeto de Resolução 3/2026, que altera dispositivos da Resolução 399/2009, que trata do Regimento Interno do Legislativo no que diz respeito à convocação de suplente. Com a aprovação, a partir de agora, a convocação só poderá ser feita quando o titular se afastar por período superior a 120 dias. O presidente da Casa, vereador Martello (Republicanos), explicou tratar-se de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para garantir a legalidade e efetiva aplicação da Resolução, os vereadores aprovaram também o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, que altera a legislação na parte da convocação de suplente. Por fim, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 218/2024, de autoria parlamentar, que denomina Berizal uma praça localizada no Parque Brasília. Todos os projetos retornam à pauta na quarta-feira (16/09) para mais um turno de votação.
No Grande Expediente, foram deliberados três requerimentos questionando a Prefeitura sobre contratos entre o Município de Guarulhos e a empresa Google LLC para adoção da Plataforma Google for Education, intermediado pela empresa Colaborativa; sobre a titularidade, situação cadastral, destinação e possibilidade de utilização de área pública localizada nas proximidades da Paróquia São João Bosco; e sobre prevenção à interrupção de fornecimento de energia elétrica decorrente de fenômenos climáticos. De autoria da Prefeitura, os vereadores deliberaram o PL 217/2026, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários do cargo ou emprego de assistente de gestão pública.
