Motoristas com tarifas atrasadas no pedágio eletrônico Free Flow, chamado de Siga Fácil pelo Governo de São Paulo, têm até segunda-feira (16) para regularizar os débitos e garantir o cancelamento de multas ou a restituição de valores já pagos, com retirada dos pontos na CNH.

O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Como consultar e pagar?

Acesse www.sigafacil.sp.gov.br, informe a placa e confira as passagens pendentes. A consulta também está disponível no aplicativo CNH do Brasil, na área Free Flow.

O pagamento pode ser feito pelo portal ou pelos canais das concessionárias, por Pix, boleto ou cartão, conforme a operadora. Quem usa tag tem cobrança automática.

Multas e restituição

Quem recebeu multa e ainda não pagou deve quitar a tarifa até segunda (16). Após a confirmação, a penalidade será cancelada automaticamente, sem solicitação ao DER-SP, com retirada dos pontos da CNH.

Quem já pagou a multa também precisa quitar a tarifa para solicitar a devolução pelo sistema do DER-SP:

srmff.der.sp.gov.br/cliente/login

A restituição depende da confirmação do pagamento pelas concessionárias, com dados da Artesp. O prazo de segunda vale para quitar a tarifa; o pedido de devolução pode ser feito depois.

Mais de 70 mil infrações, equivalentes a R$ 11,6 milhões, são elegíveis à restituição. Cerca de 3 mil pedidos foram apresentados, dos quais 2,8 mil já foram pagos, somando R$ 562.391,77.

Atenção

A falta de pagamento configura infração grave (artigo 209-A do CTB), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O prazo normal para pagar o pedágio é de 30 dias após a passagem. A partir de terça (17), voltam a valer as regras regulares de cobrança e penalização.

O Free Flow identifica veículos por placas ou tags, sem cancelas, e opera em trechos do Rodoanel Norte, Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios e Raposo Tavares, sob supervisão da Artesp.

Consulta: www.sigafacil.sp.gov.br
Restituição: srmff.der.sp.gov.br/cliente/login