Propostas tratam da criação de vagas de assistente de gestão, alterações nas leis sobre implantação de moradias do Minha Casa, Minha Vida e no Conselho e Fundo Municipal de Resíduos Sólidos
A Câmara de Guarulhos aprovou, em primeira discussão, três projetos da Prefeitura que estavam na Ordem do Dia em sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (04/11). Trata-se do PL 229/2026, que altera a Lei 7550/2017, para criação de vagas para o cargo de assistente de gestão pública no quadro de servidores públicos da administração direta do Município; PL 230/2026, que altera a Lei 7150/2013, sobre implantação de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e concede isenções tributárias; e o PL 231/2026, que altera dispositivos da Lei 7479/2016, sobre a criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e a criação do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
Os três projetos voltam à pauta na próxima semana para mais uma rodada de votação. No Grande Expediente, foram deliberados seis requerimentos e cinco novos projetos de lei. Os requerimentos questionam a Prefeitura sobre a situação cadastral da Rua Um, no Jardim Santa Maria; sobre a quem pertence a área localizada entre a subestação de energia EDP e Estrada Guarulhos Nazaré, onde foram implantadas as novas torres das Furnas Energia; sobre imóvel situado no Jardim Diogo, no lote 23, da quadra C; sobre o atendimento odontológico no Município por meio do SUS; sobre o projeto de valorização da carreira da GCM; sobre fiscalização de comemoração com utilização de fogos de artifício, possível perturbação do sossego, presença de cavalo em situação de risco e ocupação de via pública na região da Vila Itapegica.
Na Tribuna Livre, o munícipe Edno Odilon Fernando e Silva, vice-presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, falou sobre políticas públicas para a população nesta condição. Segundo ele, cerca de 6% da população guarulhense tem algum tipo de deficiência. Ele falou que as leis precisam sair do papel e chegar às pessoas. “Guarulhos não pode tratar inclusão como um favor; é preciso ter políticas fortes que sobrevivam aos governos”, afirmou.
